RODRIGO MAIA PROPÕE COMISSÃO PARA REGULAMENTAR ARTIGO 192

  Vice-líder do PFL na Câmara, o deputado Rodrigo Maia apresentou proposta, como posição oficial do partido, e conseguiu aprovar a criação de uma comissão especial para discutir a regulamentação do artigo 192 da Constituição. “Muitos interesses estão em jogo nessa questão, mas entendemos que uma comissão especial, mesmo sem poder deliberativo, é importante para analisar e filtrar o que há de mais importante e dar seqüência à aprovação do artigo 192, através de lei complementar.

 Sabemos que o partido do Presidente da República sempre foi contra, mas agora conseguimos aprovar nossa proposta com apoio do Governo, mostrando que nós estávamos certos antes e eles estavam errados”, explica o parlamentar carioca.

Para Rodrigo Maia,  “cabe agora ao Congresso a formação dessa comissão especial, e essa é uma posição oficial do PFL, sem perder de vista que está sendo editada a prorrogação da CPMF até o final do ano. Não podemos retroagir. No ano passado, nós conseguimos aprovar a isenção da CPMF – e eu fui presidente da comissão – para o mercado de capitais. É um alerta importante para o mercado”.

“Todos sabemos da importância que o mercado de capitais, especialmente o sistema de distribuição – corretoras, distribuidoras e bancos de investimentos, como principal caminho para fazer o País crescer.

  Os empréstimos são importantes, mas são muito caros. A abertura de capital e a transparência das empresas deixam o capital mais barato. Por isso, nós defendemos a regulamentação do artigo 192 para que o sistema de distribuição tenha um papel importante e para que as empresas utilizem esses mecanismos para abrir capital e captar recursos no mercado. E também para que as pessoas físicas e jurídicas possam acreditar mais na bolsa e investir em ações. E, através desses investimentos, temos certeza que a indústria e outras empresas vão ter recursos baratos para aumentar sua produção e gerar mais empregos para os brasileiros”.

O deputado, analista financeiro de formação e que já trabalhou no mercado, lamenta que, nessa questão, “o Governo só aprovou leis complementares, mas até agora não mandou ao Congresso um só projeto de lei, nem o que trata da regulamentação do Banco Central, chamado de autonomia ou independência do BC, nem sobre a situação dos outros setores, como seguros e mercado de capitais, que também precisam ser regulamentados. Espero que após a aprovação ou rejeição das reformas o Governo encaminhe os projetos desmembrados da regulamentação do artigo 192. Porque, por enquanto, foram só boas notícias para a imprensa: ele tinha apoio da oposição e precisava aprovar as leis complementares para satisfazer o investidor estrangeiro. Espero que não fique apenas nisso, mas que o Governo encaminhe ao Legislativo a regulamentação de tudo isso, que o País está aguardando há muitos anos”.

 Sobre a regulamentação do Banco Central, Rodrigo Maia esclareceu que existe um projeto há anos no Senado, que precisa voltar à pauta de votação. “Todos os projetos que nós apresentamos são apensados àquele lá, de número 200, e nada acontece. Então, é importante a criação de uma comissão especial para peneirar o que existe de propostas dos parlamentares. E também é preciso saber qual é a posição do Governo; o Governo apoiou a aprovação da PEC do artigo 192, mas não sabemos de fato qual é a posição do Governo, que infelizmente atira para todos os lados. Um grupo é a favor da autonomia do Banco Central, outro é contra. Como os partidos da base do Governo não têm uma posição única, é importante que o Presidente da República coloque sua posição para regulamentação dos setores”.

 Rodrigo Maia reitera sua posição, e do próprio PFL, “de apoio irrestrito ao mercado de capitais, porque sabemos que é o grande caminho para que o Brasil volte a crescer. Sabemos da importância que tem o financiamento da dívida pública, mas se nós continuarmos a incentivar o Governo a pagar caro para captar, nós vamos continuar no círculo vicioso: o Governo precisa captar, mas o País não tem condições de crescer. Nós achamos, então, que o caminho é o mercado de capitais e vamos apoiar todas as iniciativas que possam incentivar as bolsas”.

 O parlamentar promete “lutar pela diferenciação da tributação nos mercados de renda variável e renda fixa. Vamos também trabalhar em outras propostas, como o incentivo à previdência complementar, para que ela cresça, até porque esses recursos de longo prazo não irem para a renda variável. Esse é o caminho para o Brasil crescer. Do jeito que está hoje, o País continuará em recessão e parado. E o único caminho para rompermos com essa situação é o mercado de capitais”.

 Quanto à tributação, Rodrigo Maia informa que defendeu junto à Secretaria da Receita Federal, quando a alíquota de IR sobre os ganhos em bolsa foi aumentada de 10% para 20%, que isso era um erro. “Nós tentamos introduzir na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que criou isenção da CPMF a manutenção dessa diferenciação para os ganhos em renda fixa e renda variável. É importante que o Governo entenda que o incentivo ao mercado de capitais  é fundamental, porque esse é o mecanismo que vai fazer o Brasil crescer”.

 O deputado defende incentivos para que mais empresas tenham ações no mercado e, principalmente, e também para que os investidores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, prefiram o investimento de longo prazo em vez da taxa de juros: “Esse é um tema importante, tem que voltar ao Congresso. O nosso partido sempre defendeu, como eu sempre defendi, que haja uma diferenciação e um incentivo para que as pessoas, na hora de decidir suas aplicações em renda fixa ou variável, entendam que, quando compram uma ação, estão comprando parte de uma empresa e aplicando numa poupança de longo prazo”.

 Para Rodrigo Maia, como o investimento em renda fixa tem um risco muito menor do que em renda variável”, “se não houver incentivo para que as pessoas possam colocar seu dinheiro de longo prazo nas empresas brasileiras, vai ficar muito difícil crescer: com essa taxa de 10%, 12% e hoje mais de 15% de juro real, é muito mais fácil e muito mais atrativo, até porque a tributação é a mesma, a pessoa aplicar em renda fixa. Com isso, a ciranda financeira continua, os bancos continuam financiando o Governo e as empresas continuam em dinheiro de longo prazo para seus investimentos e levar esse país à frente”.

O deputado carioca explica a posição do seu partido quanto às reformas: “Pretendemos, este ano, analisar com muito cuidado as reformas que estão sendo propostas pelo Governo. Nós entendemos, por exemplo, que a reforma tributária vai gerar aumento de carga tributária mais uma vez insuportável para os brasileiros, daí por que estamos nesse momento, em princípio, contrários a essa reforma, quando não acrescenta nada ao sistema tributário brasileiro e ainda vai gerar aumento da carga tributária, porque esse, infelizmente, é o interesse dos governadores e do Presidente da República”.

No caso previdência, Rodrigo Maia acha que a reforma anunciada “não muda a estrutura da previdência brasileira, pois tunga os atuais servidores e atuais aposentados e pensionistas de valores enormes do pouco que eles já ganham e cria um sistema futuro que não será o que nós pensamos, um sistema que poderia aumentar a poupança interna de forma a gerar recursos para investimentos no mercado de capitais. A reforma apresentada cria um sistema futuro deficitário: cada estado e cada município vai gerar seu próprio sistema de previdência. Por isso, o PFL é contra essa reforma: ela não muda a estrutura da previdência, apenas taxa os atuais servidores e não cria um sistema superavitário e que geraria poupança interna para o Brasil”. 

 Francisco de Paula Elias Filho – Presidente