OS PROJETOS DO MERCADO – I

O Comitê para o Desenvolvimento do Mercado de Capitais (CODEMEC) iniciou agora, em junho, o debate de estudos, projetos e propostas para o mercado acionário, com base no Plano Diretor do Mercado de Capitais, aprovado por todas as entidades representativas do segmento no Congresso da ABAMEC, em Porto Alegre. São 25 projetos e propostas, que deverão contar com a participação efetiva de todos os signatários do Plano Diretor, entre eles este sindicato.

 Pela relevância dos projetos, vamos apresentá-los um a um, de modo que possam receber sugestões e críticas, visando maior participação na elaboração final dos documentos. Além do projeto monitor, a cargo do IBMEC e já em andamento, estará em discussão no CODEMEC o seguinte:

 1 – Taxa de juros – O objetivo do projeto é identificar os fatores de formação da taxa de juro no Brasil, um dos componentes importantes na determinação do custo de capital das empresas. A idéia é sugerir  ações de natureza institucional, legal ou de política econômica para se obter uma redução consistente e sustentável da taxa de juros, permitindo o fortalecimento das empresas e o desenvolvimento da economia como um todo.

 2 – Tributação no mercado -  Tomando por base as melhores práticas internacionais, o projeto objetiva definir com precisão o que seria uma tributação no mercado que atendesse ao conceito de isonomia competitiva no caso do Brasil. Menor carga tributária também implica em melhores condições para abertura de capital pelas empresas e, consequentemente, ampliação do mercado brasileiro.

 3 – Recuperação da economia – A elevação continua da carga tributária tem levado muitas empresas para a informalidade, além de tornar o crédito bancário difícil e oneroso para a maioria do setor produtivo, além de representar limite absoluto para o mercado de capitais. O CODEMEC pretende encontrar uma solução que promova uma revolução tributária, com forte redução das alíquotas e ampliação da base de contribuintes. O estudo partirá de experiências bem sucedidas de ajustes tributários dessa natureza em outros países para formular um projeto para o Brasil.

 4 - Lei das falências – A partir da constatação de que a proteção aos credores é insuficiente no Brasil, elevando o risco de crédito e os prêmios de risco, com os conseqüentes altos custos de capital, o projeto  tem por objetivo formular um conjunto de propostas específicas, algumas a serem incorporadas  ao  projeto  de  Lei  das  Falências  atualmente  em  tramitação  no  Congresso. A  idéia é  reduzir fortemente esse componente de custo de capital e harmonizar a proteção aos credores, com as melhores práticas internacionais.

 5 - Valor das empresas – Com a convicção constatada nos últimos dois anos, de que maior proteção ao investidor reduz os custos de capital próprio e aumenta o valor de mercado das empresas, o  projeto, além de resenhar casos nesse sentido, pretende  desenvolver estimativas próprias de valorização de empresas no mercado, de modo a induzir as companhias a melhorar seus padrões e ingressar no Novo Mercado da  Bovespa.

 6 - Financiamento à empresa nacional –  Para que possa mobilizar recursos e dirigi-los para o financiamento dos investimentos e de consumo, que é sua missão principal, o mercado precisa conhecer as condições de financiamento do setor privado, de forma a identificar as ações e oportunidades a serem exploradas ou implementadas. O projeto a ser estudado pelo CODEMEC pretende identificar essas oportunidades, de modo  a colocar uma proporção crescente do setor produtivo no mercado de capitais.

7 – Órgãos reguladores – Um dos mais importantes projetos para o mercado é o que trata de órgãos reguladores, da reforma do sistema financeiro e estudará a viabilidade da agência reguladora do mercado de capitais. Como se sabe, o mercado é objeto da regulação implementada por vários órgãos, entre os quais  Conselho Monetário Nacional, Banco Central, CVM, Secretaria de Previdência Complementar e Susep, o que, não poucas vezes, reduz sua eficácia, compromete o desenvolvimento e eleva custos e riscos operacionais e de compliance para o setor privado. O CODEMEC examinará com objetividade os custos e benefícios de um rearranjo de toda regulação, com base na avaliação da experiência internacional e estudos  desenvolvidos por entidades, como BC, Banco Mundial, FMI, BIS etc. e levando em conta, as características institucionais e estruturais do mercado brasileiro

 8 - Regulação dos agentes – Outro importante debate é o de governança corporativa e auto-regulação para os agentes de mercado – Bolsas, Bancos, Corretoras, Administradores de Recursos, Analistas de Investimentos e Auditores. Trata-se de desenvolver projetos específicos de auto-regulação para todos os agentes do mercado, visando à adoção de padrões de governança corporativa, transparência e proteção de investidores, compatíveis com as melhores práticas internacionais.

 9 - Enforcement – O CODEMEC também analisará a viabilidade da criação de varas de justiças especializadas em matéria financeira e de mercado de capitais, já que a baixa eficácia do enforcement no Brasil é colocado por muitos como fator mais importante que as próprias regras e regulamentos no comprometimento da adequada proteção aos investidores e garantia de obediência aos contratos.

 Estes são apenas alguns dos projetos que estão sendo postos em discussão, Torna-se necessário que cada um examine com cuidado cada um desses itens, elabore suas sugestões, para que possamos adotar uma posição única nas reuniões do CODEMEC.

 Francisco de Paula Elias Filho – Presidente

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